Advogado de imigração Portugal

Residência em Portugal para Brasileiros

Residência para Brasileiros em Portugal

Brasileiros não precisam de visto para viajar a turismo para Portugal, todavia, se a intenção é estabelecer residência em Portugal, faz-se necessário seguir alguns procedimentos e devem ser atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação específica. 

Residência para brasileiros em Portugal

Imigrar exige conhecimento e planejamento, siga o nosso passo a passo para evitar imprevistos e garantir tranquilidade na fase de transição para fixação de residência em Portugal. 

Autorização-de-Residência-em-Portugal

O primeiro passo é, ainda no Brasil, proceder à solicitação do visto junto à VFS – empresa terceirizada que presta serviço ao Consulado Português. A categoria do visto depende do tempo de permanência em Portugal, se inferior a 1 ano, os requerentes podem solicitar um dos vistos de estada temporária, para o qual atendam aos requisitos e possuam os documentos necessários, para mais informações acesse o link http://advogadodeimigracaoportugal.com/visto-de-estada-temporaria-para-portugal/.

Autorização de Residência em Portugal (para Brasileiros)

Ao desembarcar em Portugal munido do visto de residência, o titular do visto terá o prazo de validade do visto (120 dias), para comparecer a uma delegação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mediante agendamento prévio, geralmente já feito pelo Consulado Português que emitiu o visto, para a apresentação dos documentos enviados por ocasião do pedido do visto e fazer a solicitação da autorização de residência para morar no país.

Autorização-de-Residência-em-Portugal

A autorização de residência (AR) é um título que permite residir de forma regular em Portugal, por um determinado tempo, de acordo com o tipo de visto e conforme estabelecido na Lei de Estrangeiros. 

A AR é válida como identificação civil em toda a União Europeia, assim como identificação fiscal, da Segurança Social e comprovativo de morada em território nacional.

Tipos de Autorização de Residência em Portugal (para Brasileiros)

1) Temporária:

É o título que garante a residência legal do estrangeiro em Portugal, tem validade de 2 anos, renovável por períodos sucessivos de 3 anos. Vale lembrar que, após o período de 5 anos, o interessado poderá pedir a sua nacionalidade portuguesa pelo tempo de residência, nossos advogados podem cuidar desse procedimento para você.

Importante ressaltar sobre o assunto que, esse tipo de autorização de residência pode ser cancelado se o interessado se ausentar do país por um período de 6 meses consecutivos ou de 8 meses intercalados.

2) Permanente:

Pode ser solicitada por cidadãos estrangeiros, nacionais de países terceiros, que sejam titulares de autorização de residência temporária em Portugal há pelo menos cinco anos, garante a residência do titular sem limite temporal, porém, o título deve ser renovado de 5 em 5 anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

No caso da autorização de residência permanente, a Lei 23/2007 prevê o cancelamento quando o residente se ausentar de Portugal por 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses intercalados.

Requisitos para solicitar a Autorização de Residência Temporária em Portugal: (para Brasileiros)

1) Visto de residência válido;

2) Inexistência de qualquer fato que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar a concessão do visto;

3) Presença em território português;

4) Comprovante de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade e segurança social;

5) Comprovante de alojamento;

6) Documento que comprove a inscrição na Segurança Social;

7) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

8) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;

9) Ausência de indicação no Sistema de Informação do Espaço Schengen;

10) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para efeitos de não admissão.

Requisitos para solicitar a Autorização de Residência Permanente em Portugal: (para Brasileiros)

1) Que sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos;
2) Que durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respectiva execução tenha sido suspensa;
3) Comprovante de meios de subsistência, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade e segurança social;
4) Comprovante de alojamento;
5) Documento que comprove conhecimento do português básico.

Documentos para solicitar a autorização de residência em Portugal:

Autorização-de-Residência-em-Portugal
  • Formulário do SEF;

  • 2 fotos tipo passe (caso o posto de atendimento do SEF não realize a fotografia na hora);

  • Passaporte dentro do prazo de validade;

  • Visto de residência válido;

  • Comprovativo de meios de subsistência (extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda);

  • Comprovativo de alojamento (contrato de aluguel ou atestado de morada emitido pela Junta da Freguesia);

  • Autorização para que o SEF possa consultar seus registros criminais;

  • Termo de Responsabilidade (utilizado pelos estudantes que recebem dinheiro dos pais para estudar e morar em Portugal);

  • Documento comprovando parentesco com Apostila de Haia (nos casos de reagrupamento familiar);

  • Documento que comprove a inscrição na autoridade tributária (NIF – número de identificação fiscal);

  • Documento que comprove a inscrição na Segurança Social (NISS);

  • Seguro Saúde ou documento comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde (PTBR 13);

  • Atestado de antecedentes criminais válido.

    Cumpre esclarecer que os documentos exigidos podem variar de acordo com o tipo de visto de residência para Portugal, outrossim, a lista completa de documentos deve ser verificada no Portal do Imigrante.

Custo da autorização de residência em Portugal (VALORES APLICADOS A PARTIR DE 03/05/2022):

a) Pela recepção e análise de pedido de concessão de autorização de residência temporária; de pedido de concessão de autorização de residência permanente; ou de pedido de renovação de autorização de residência, temporária ou permanente – € 85,05

b) Pela apreciação de pedido de dispensa de visto consular de residência – € 196,63

c) Por cada título temporário concedido ou pela sua renovação – € 73,10

d) Por cada título temporário renovado – € 34,02

e) Por cada título permanente concedido – € 224,78

f) Pela renovação do título de residência permanente – € 39,49

g) Pela substituição de título de residência quando da notificação para o exercício de atividade profissional efetuada por estudante do ensino superior, ou pela alteração da atividade profissional desenvolvida por trabalhador subordinado ou independente – € 78,98

h) Pela emissão de segunda via do título de residência – 50% do valor da respetiva taxa de emissão;

i) Pela emissão de terceira via e sucessivas do título de residência – 100% do valor da respetiva taxa de emissão.

Ressalte-se que há isenção de algumas taxas para os nacionais dos países que são parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).  Assim, os interessados na solicitação da autorização de residência que sejam provenientes destes países, como é o caso dos brasileiros, precisam arcar apenas com o valor de impressos e dos títulos de residência, cujo valor é de 50,53€.

Prazo de emissão da autorização de residência em Portugal

O prazo oficial estipulado pelo SEF é de até 90 dias, para a análise da situação e decisão sobre a concessão ou não da autorização de residência em Portugal. No entanto, na maioria das vezes, a autorização de residência é enviada para o endereço informado dentro de 15 a 45 dias. Em alguns casos, há uma demora superior a 6 meses, o que se atribui ao aumento da demanda de pedidos, hipótese em que se pode entrar em contato com o SEF para verificar o ocorrido, solicitar providências e aguardar.

Direitos dos titulares de autorização de residência em Portugal:

Os titulares de autorização de residência no país têm diversos direitos, como acesso ao ensino e à educação, à formação profissional, ao exercício de atividade profissional dependente e independente, à saúde, ao direito e aos tribunais.

Além disso, outros benefícios ficam à disposição do titular, como a garantia de igualdade de tratamento nas questões que envolvam benefícios sociais e fiscais, de reconhecimento de diplomas, de filiação sindical, certificados e qualquer outro título profissional.

Por fim, o acesso a bens e serviços, como a aplicação de direitos especiais também fazem parte da lista e integram os fundamentos de uma melhor qualidade de vida tão desejada pelos brasileiros que planejam viver em Portugal.

Renovação da Autorização de Residência em Portugal

I.1) Procedimentos:

a) A autorização de residência pode ser renovada através do registro ou login no site do SEF;

b) No menu da lateral esquerda, clicar em “Renovação Automática”;

c) Preencher os dados: endereço eletrônico, senha utilizada no login e número da autorização de residência, clicar em “Autenticar”;

d) Conferir os dados informados e submeter o pedido;

e) Aguardar o deferimento do pedido e o envio da nova autorização de residência para o endereço informado.

II) Renovação presencial: mediante agendamento no SEF.

No modelo presencial é preciso reunir todos os documentos atualizados conforme a lista de exigências da sua categoria. Além disso, deve ser realizado o agendamento junto ao SEF para a apresentação dos documentos, o ideal é realizar o agendamento com três meses de antecedência da validade final da Autorização de Residência, visto que muitas pessoas procuram por esse serviço diariamente.

Alteração de dados como endereço ou estado civil

Vale destacar que, qualquer alteração de dados como mudança de endereço ou de estado civil, deve ser atualizada junto ao SEF. Caso não seja feita a devida alteração, a legislação faculta ao SEF a cobrança de uma multa de até 90 euros.

Observe que é preciso solicitar a mudança de endereço fiscal junto às Finanças, no prazo de 60 dias, caso contrário, poderá receber uma multa de até 350 euros.

Autorização de residência em Portugal para quem procedeu a entrada no país como turista

Inicialmente, cumpre salientar que, se a intenção é residir em Portugal, o interessado deve fazer a solicitação de um visto de residência em seu país de origem.

Imigrar de forma ilegal, especialmente em tempos de crise econômica decorrente da pandemia de Covid 19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia, não é recomendável a ninguém. Importante ressaltar que, em caso de fiscalização pelo serviço de imigração, pode ser solicitado ao imigrante que se retire do país e da União Europeia.

Caso tenha entrado no país como turista e resolva morar em Portugal, o meio de legalização é procurar um emprego que ofereça um contrato de trabalho. Dessa forma, pode solicitar a Manifestação de Interesse para trabalho no SEF, através do Portal SAPA e, caso seja aprovada, ser-lhe-á facultada a autorização de residência em Portugal, com fundamento no artigos 88 da Lei de Estrangeiros, processo que leva, em média, entre 2 e 3 anos.

Durante todo esse período de espera, apesar de você não ser considerado ilegal em Portugal, estará irregular para todo o resto da União Europeia, não poderá viajar dentro do Espaço Schengen, e também pode ter problemas caso decida ir ao Brasil e retornar.

Residência em Portugal para membros da CPLP

Convém esclarecer o que é a CPLP, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A Comunidade reúne atualmente nove países que têm a língua portuguesa como idioma oficial: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A CPLP existe desde 17 de julho de 1996, ano em que foi assinada a sua Declaração Constitutiva, na Conferência de Chefes de Estado de Governo, que aconteceu em Lisboa.

A Comunidade surgiu com o objetivo de garantir a cooperação entre os Estados-Membros, além de reunir esforços em áreas importantes como saúde, educação, tecnologia, ciência, defesa, justiça, agricultura, cultura e segurança pública.

Mais recentemente, Portugal aprovou alterações na Lei de Estrangeiros que permitem a implementação efetiva do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP.

Segundo o artigo 75, n. 2 da Lei de Estrangeiros, quando o cidadão estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária superior a 90 dias e inferior a 1 ano, renovável por igual período, mediante a apresentação do passaporte válido, antecedentes criminais emitido pelo país de origem e autorização para a consulta do registro criminal português.

O visto de residência para procura de trabalho, também incluído nas novas alterações legislativas, facilitou a residência em Portugal para brasileiros. Haja vista que os cidadãos da CPLP que pretendem morar no país, em busca de um contrato de trabalho, são dispensados de comprovação de meios de subsistência e, de título de transporte de regresso mediante a apresentação de declaração de responsabilidade subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Além disso, se precisar de auxílio para morar em Portugal, conte com nossa assessoria para auxiliar na preparação dos documentos necessários em cada etapa. Nosso objetivo é facilitar o seu processo de mudança, garantindo que seja seguro e tranquilo.