Advogado de imigração Portugal

Visto de estada temporária para Portugal

I - Vistos de estada temporária para Portugal – para períodos de permanência inferiores a 12 meses, válido pela duração da estada e para múltiplas entradas em território nacional:

1) Visto de estada temporária para fins de tratamento médico em um centro oficial reconhecido pelo Estado Português
Visto de estada temporária para Portugal

1) Visto de estada temporária para fins de tratamento médico em um centro oficial reconhecido pelo Estado Português:

Este tipo de visto (E1), destina-se a pessoas que vão para Portugal para a realização de tratamento médico por um período inferior a 12 meses, tem previsão legal na alínea “a” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do número 1 do artigo 18 do Decreto Regulamentar 4/2022:

1 – O pedido de visto de estada temporária para tratamento médico, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, deve ser acompanhado de relatório médico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.

2) Visto de estada temporária para o acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico em território nacional
Visto de estada temporária

2) Visto de estada temporária para o acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico em território nacional:

Este tipo de visto (E7), destina-se a pessoas que vão a Portugal para acompanhamento de familiar para realização de tratamento médico por um período inferior a 12 meses, tem previsão legal na alínea “g” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do número 2 do artigo 18 do Decreto Regulamentar 4/2022:

2 – O pedido de visto de estada temporária, para fins de acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico em território nacional, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, deve ser acompanhado de comprovativo dos laços de parentesco que justificam o acompanhamento para cuidados de saúde.

3) Visto de estada temporária para fins de transferências de cidadãos nacionais de Estados partes na Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da prestação de serviços ou formação profissional, tem previsão legal na alínea "b" do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho
Visto de estada temporária

3) Visto de estada temporária para fins de transferências de cidadãos nacionais de Estados partes na Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da prestação de serviços ou formação profissional, tem previsão legal na alínea "b" do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho:

Este tipo de visto (E2), destina-se aos solicitantes que serão transferidos para prestação de serviços ou formação profissional, e trabalhem há pelo menos um ano no estabelecimento situado noutros Estados parte da OMC – Organização Mundial do Comércio, que se incluam numa das seguintes categorias:

a) os que, possuindo poderes de direção, trabalhem como quadros superiores da empresa e façam a gestão de um estabelecimento;

b) os que, possuindo conhecimentos técnicos específicos essenciais à atividade, ao equipamento de investigação científica, às técnicas ou gestão da empresa;

c) os que devam receber formação profissional no estabelecimento situado em território nacional.

4-Visto de estada temporária para o exercício de uma atividade profissional independente

4) Visto de estada temporária para o exercício de uma atividade profissional independente:​

Este tipo de visto (E3), destina-se a realização de atividade profissional independente em território nacional, no âmbito de prestação de serviços por um período inferior a 12 meses, tem previsão legal na alínea “c” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do artigo 19.º-A, o pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato ou promessa de contrato de prestação de serviços no âmbito de uma atividade profissional independente de carácter temporário;

b) Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.

5) Vistos de estada temporária para o exercício de uma atividade de investigação científica; atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de atividade altamente qualificada, precisarão comprovar que realizarão tais atividades de investigação científica ou de docência em uma instituição oficial

5) Vistos de estada temporária para o exercício de uma atividade de investigação científica; atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de atividade altamente qualificada, precisarão comprovar que realizarão tais atividades de investigação científica ou de docência em uma instituição oficial:

Este tipo de visto (E4), destina-se aos requerentes que irão desempenhar uma atividade de investigação científica para colaborar em centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, prestação de serviços para exercer atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou atividade altamente qualificada por até 12 meses, tem previsão legal na alínea “d” do número 1 do artigo 54 e no artigo 57 da lei 23/2007 de 04 de julho.

6) Visto de estada temporária para o exercício de uma atividade desportiva amadora

6) Visto de estada temporária para o exercício de uma atividade desportiva amadora:​

Este tipo visto (E5), destina-se aos requerentes que irão desempenhar uma atividade esportiva amadora devidamente registrada na respectiva federação portuguesa, desde que o clube ou associação desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de saúde, tem previsão legal na alínea “e” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

7) Visto de estada temporária para fins de frequência de programas de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado, voluntariado ou compromissos decorrentes de convenções ou acordos de cooperação internacionais

7) Visto de estada temporária para fins de frequência de programas de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado, voluntariado ou compromissos decorrentes de convenções ou acordos de cooperação internacionais:

Este tipo de visto (E6), destina-se a pessoas que irão realizar cursos em estabelecimentos de ensino superior, intercâmbios, estágio profissional não remunerado e voluntariado por um período inferior a um ano, tem previsão legal na alínea “f” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

8) Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias e com duração igual ou inferior a 270 dias

8) Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias e com duração igual ou inferior a 270 dias:

Este tipo de visto (E8), destina-se a trabalhadores que exercerão atividade remunerada por período superior a 90 dias e com duração igual ou inferior a 270 dias nas áreas de agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca; alojamento, restauração e similares; indústrias alimentares, das bebidas e tabacos; comércio por grosso e a retalho; construção; transportes terrestres, tem previsão legal na alínea “j” do número 1 do artigo 54 e nos artigos 56, 56-A, 56-B, 56-C, 56-D, 56-E, 56-F e 56-G da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do número 1 do artigo 17-A do Decreto Regulamentar 4/2022:

1 – O pedido de visto de curta duração para trabalho sazonal é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato ou promessa de contrato de trabalho celebrado com empresa de trabalho temporário ou com empregador estabelecido em território nacional, que identifique o local, horário e tipo de trabalho, duração, remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito;

b) Comprovativo do seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pela entidade empregadora;

c) Comprovativo do seguro de saúde ou prova de proteção adequada;

d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de responsabilidade da entidade empregadora quanto à disponibilidade de alojamento com indicação das suas condições, caso as condições de alojamento não constem do contrato ou da promessa de contrato de trabalho;

e) Quando aplicável, declaração emitida por entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.

9) Visto de estada temporária para fins de frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

9) Visto de estada temporária para fins de frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional:

Este tipo de visto (E9), destina-se aos solicitantes que irão realizar um período de estudo em estabelecimento de ensino ou de formação profissional por um período inferior a um ano, tem previsão legal na alínea “k” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do artigo 23-B do Decreto Regulamentar 04/2022:

O pedido de visto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou formação profissional previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento emitido por estabelecimento de ensino ou de formação profissional oficialmente reconhecidos que comprove a admissão do requerente a curso de duração inferior a um ano;

b) Comprovativo de meios de subsistência e de alojamento.

11) Visto de estada temporária para nômades digitais com contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços/sociedade empresarial

10) Visto de estada temporária para nômades digitais com contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços/sociedade empresarial:

Este tipo de visto destina-se ao exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota, a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional, tem previsão legal na alínea “i” do número 1 do artigo 54 da lei 23/2007 de 04 de julho.

Nos termos do artigo 18-B do Decreto Regulamentar 4/2022, faz-se necessário comprovar:

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Promessa de contrato de trabalho;

iii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

iv) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

11. Visto de Estada Temporária para acompanhamento familiar de requerente de visto de estada temporária

11. Visto de Estada Temporária para acompanhamento familiar de requerente de visto de estada temporária.

Este tipo de visto destina-se a familiar de requerentes de visto de estada temporária, tem previsão legal na alínea h, artigo 54 da Lei 23/2007, de 04 de julho.

Nos termos do artigo 18-A do Decreto Regulamentar 4/2022, faz-se necessário comprovar:

  1. Documento comprovativo da relação familiar (cônjuge; filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; menores adotados pelo requerente; filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, parceiro que mantenha com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados) Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de estada temporária e dos familiares que o acompanhem, para o período de estada solicitado; Além dos documentos mencionados, cumpre apresentar carta de intenção justificando os motivos da viagem à Portugal e cópia de título de transporte de regresso.

No visto de estada temporária para Portugal, os cidadãos da CPLP são dispensados da apresentação de meios de subsistência e, título de transporte de regresso mediante a apresentação de declaração de responsabilidade subscrita pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado; ou, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Visto de estada temporária para Portugal, Porto

Conheça os tipos de vistos e as condições exigidas para a concessão:

  • Visto de estada temporária – para períodos de permanência inferiores a 12 meses, válido pela duração da estada e para múltiplas entradas em território nacional;

  • Visto de residênciapara períodos de permanência superiores a 12 meses, é válido para duas entradas e por quatro meses, período durante o qual o seu titular deverá solicitar junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a autorização de residência

Autorização-de-Residência-em-Portugal
Visto de estada temporária para Portugal