Advogado de imigração Portugal

Visto de residência para Portugal

Os vistos de residência são destinados a cidadãos que pretendem permanecer em Portugal por períodos superiores a um ano e, em caso de exercício de atividade laborativa, por mais de 9 meses. Esses vistos são válidos para duas entradas e por quatro meses, lapso temporal em que o seu titular deverá solicitar junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a autorização de residência.

Checklist para requerer o visto de residência em Portugal:

  • Formulário de pedido de visto nacional;

  • 2 Fotografias iguais, tamanho 3×4, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente;

  • Passaporte ou outro documento de viagem, válido por mais de três meses após a data prevista para o regresso;

  • Fotocópia do passaporte;

  • Documento comprovativo da situação regular caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto com validade de 3 meses após data prevista de regresso;

  • Seguro de viagem válido que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento em caso de morte ou PB4 emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil;

  • Certificado de registro criminal emitido nos últimos 30 dias, pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que resida há mais de um ano (não aplicável a menores de 16 anos), com Apostila de Haia;

  • Autorização para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (não aplicável a menores de 16 anos).

Modalidades de vistos de residência em Portugal:

1) Para o exercício de atividade profissional subordinada

Destina-se aos solicitantes cujo pacto laboral seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar.

Documentos específicos:

– Contrato ou promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse;

– Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação profissional;

– Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal;

– Comprovativo de meios de subsistência.

2) Para o exercício de atividade profissional independente ou para emigrantes empreendedores e Startup visas:

2.1) Atividade profissional independente

Destina-se aos solicitantes cujo pacto laboral seja válido por um período superior a 9 meses sob regime de prestação de serviços, ou seja, o trabalhador não pertencerá ao quadro de funcionários de uma empresa contratante.

Documentos específicos:

– Contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços para profissões liberais;

– Declaração emitida pela entidade competente em como se encontra habilitado a exercer a atividade em Portugal.

2.2) Emigrantes empreendedores e Startup visas

Este visto destina-se aos imigrantes empreendedores, visando proporcionar autorização de residência a estrangeiros que tenham efetuado operações de investimento em Portugal.

O Startup visa é a opção adequada aos cidadãos estrangeiros que tenham a intenção de abrir uma empresa inovadora no país. O primeiro passo é a aprovação em uma incubadora, que vai receber e acompanhar o desenvolvimento dos projetos nas áreas específicas.

Documentos específicos:

– Comprovativo de que efetuou operações de investimento (plano de negócios); certidão permanente; declaração de início de atividade; registo de constituição de sociedade e extrato bancário com o saldo depositado na conta da empresa em Portugal;

– Comprovativo de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território nacional, devidamente descrita e identificada;

– Startup Visa – Declaração do IAPMEI (Agência para a competitividade e Inovação, IP.) comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada;

– Comprovativo de meios de subsistência.

3) Para o exercício de atividade docente, altamente qualificada ou cultural e atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado:

3.1) Atividade docente

Este visto destina-se aos estrangeiros que irão exercer atividades de docência em Portugal por um prazo superior a 9 meses.

3.2) Atividade altamente qualificada ou cultural

Este visto destina-se aos estrangeiros que irão exercer atividade altamente qualificada como cargos diretivos de grandes corporações ou atividades culturais por um prazo superior a 9 meses.

Documentos específicos:

– Contrato ou promessa de contrato laborativo ou de serviços; 

– Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; 

– Termo de responsabilidade emitido pelo IAPMEI; 

– Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em território nacional uma atividade cultural de interesse para o país; 

– Carta convite emitida por centro de investigação.

3.3) Atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado

Este visto destina-se aos solicitantes altamente qualificados cujo pacto laboral seja válido por um período superior a um ano sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante.

Documentos específicos:

– Contrato ou promessa de contrato laboral válidos com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);

– Para efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo (CITP), contrato ou promessa de contrato laboral válidos com, pelo menos, 1 ano de duração e que em termos de vencimento detenha pelo menos 1,2 vezes o salário médio bruto nacional.

– Comprovativo de meios de subsistência.

4) Para fins de investigação científica em diversas áreas, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado; exige prova de admissão em instituição de ensino oficial para posterior concessão de autorização de residência:

4.1) Investigação, estudo

Este tipo de visto pode ser pedido pelos solicitantes que irão realizar pesquisas e/ou estudos por períodos superiores a 1 ano, viabiliza a posterior concessão de autorização de residência.

Documentos específicos:

– Contrato de trabalho ou convenção de acolhimento com centro de investigação ou instituição de ensino superior; 

– Comprovativo de ter sido admitido em centro de investigação ou instituição de ensino superior e possuir bolsa ou subvenção de investigação; 

– Termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investigação ou instituição de ensino superior que garanta a sua admissão, bem como as despesas de estadia;

– Prova de ter sido aceite em instituição do ensino superior para frequência de um programa de estudos e que possui os recursos suficientes para a respetiva frequência;

4.2) Intercâmbio de estudantes do ensino secundário

Este tipo de visto pode ser pedido pelos solicitantes que irão realizar intercâmbio do ensino secundário por períodos superiores a 1 ano, viabiliza a posterior concessão de autorização de residência.

Documentos específicos:

– Prova de ter sido aceite em estabelecimento de ensino; 

– Ter entre 14 e 21 anos de idade; 

– Prova de ter sido acolhido por família ou ter alojamento assegurado em instalações adequadas, durante o período da estada; 

4.3) Estágio e voluntariado

Este tipo de visto pode ser pedido pelos solicitantes que irão realizar estágios/atividades de voluntariado por períodos superiores a 1 ano, viabiliza a posterior concessão de autorização de residência.

Documentos específicos:

– Comprovativo em como foi aceite como estagiário por uma entidade de acolhimento certificada; 

– Contrato de formação, no domínio do diploma de ensino superior ou de ciclo de estudos que frequenta, o qual deve conter: programa de formação, duração e horário da formação, localização e condições de supervisão, caracterização da relação jurídica entre o estagiário e a entidade de acolhimento, menção de que o estágio não substitui um posto de trabalho;

– Contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, com a duração, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e moradia; 

– Subscrição de um seguro de responsabilidade civil pela entidade de acolhimento, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu.

5) Para reagrupamento familiar

Este visto destina-se aos familiares (cônjuge, filhos com até 24 anos, dependentes legais) de titular de visto de residência em Portugal, viabiliza a posterior concessão de autorização de residência, mediante prova de cumprimentos dos seguintes requisitos:

– Demonstração de cópia da notificação do deferimento do reagrupamento familiar entregue pelo SEF ao posto consular;

– Documento comprovativo do parentesco invocado: certidão de nascimento ou de casamento;

– No caso de menores ou incapazes: autorização de viagem de quem exerça o poder paternal ou tutela e fotocópia do bilhete de identidade dos progenitores.

6) Visto de residência para a obtenção de autorização de residência em Portugal para reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos

6.1) Reformados

Este visto destina-se aos aposentados que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus benefícios/aposentadorias.

Documentos específicos:

– Documento probatório do montante da reforma e Declaração de Imposto de Renda;

– Prova de disponibilidade de meios financeiros em Portugal.

6.2) Pessoas que vivam de rendimentos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem obter autorização de residência em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais como direitos autorais, aluguéis recebidos, lucros e dividendos de empresas, investimentos e aplicações financeiras.

É preciso comprovar uma renda mínima pelo período de um ano, com base no valor do salário mínimo português (705€ em 2022 x 12 meses). Esse visto foi criado para incentivar e atrair pessoas que já tenham um rendimento mensal garantido, influenciando positivamente na movimentação da economia local e na geração de renda ou de empregos.

Documentos específicos:

– Comprovativos de rendimentos provenientes de bens móveis ou imóveis, ou da propriedade intelectual, ou de aplicações financeiras (Declaração de Imposto de Renda, DECORE, contrato social ou de locação, extratos bancários recentes, outros);

– Prova de disponibilidade de meios financeiros em Portugal.

6.3) Religiosos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal para o exercício de atividade religiosa.

Documentos específicos:

– Certificado e declaração da igreja ou comunidade a que pertençam, reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa;

– Declaração de Imposto de Renda e comprovativo de disponibilidade de meios financeiros em Portugal.

7) Para acompanhamento familiar de requerente de visto de residência

Este visto destina-se a familiar (cônjuges, filhos menores, dependentes legais) de requerentes de visto de residência.

Documentação específica:

– Documento comprovativo dos laços de parentesco que justifiquem o acompanhamento;

– Prova da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para as necessidades do requerente do visto de residência e dos familiares que o acompanhem para o período de estada solicitado ou para o período de 12 meses, consoante o que seja inferior.

8) Para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota - nômades digitais

Este visto destina-se a nômades digitais com pacto de trabalho ou contrato de serviço remoto de qualquer país exceto Portugal, com duração superior a um ano.

Nas situações de trabalho subordinado faz-se necessário demonstrar: 

– Contrato de trabalho; 

– Promessa de contrato de trabalho; 

– Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral.

Nas situações de exercício de atividade profissional independente faz-se necessário demonstrar: 

– Contrato de sociedade; 

– Contrato de prestação de serviços; 

– Proposta escrita de contrato na área de serviços;

– Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

– Prova de rendimentos médios mensais auferidos nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;

– Documento probatório de residência fiscal.

9) Visto de Residência - Procura de Trabalho – até 120 dias

Este visto destina-se a solicitantes que queiram procurar trabalho em Portugal por período de até 120 dias, observados alguns requisitos:

– Cópia de título de transporte de regresso;

– Prova da disponibilidade de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida;

– Ou, termo de responsabilidade subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento. O cidadão que o subscrever deve dispor de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida;

– Declaração com a indicação das condições da estada prevista;

– Demonstrativo de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP apresentada online;

No visto de residência para Portugal, os cidadãos da CPLP são dispensados da apresentação de meios de subsistência e, título de transporte de regresso mediante a apresentação de declaração de responsabilidade subscrita pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado; ou, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Para esclarecimentos de dúvidas e maiores informações entre em contato com a nossa equipe de advogados especializados.

Conheça os tipos de vistos e as condições exigidas para a concessão:

  • Visto de estada temporária – para períodos de permanência inferiores a 12 meses, válido pela duração da estada e para múltiplas entradas em território nacional;

  • Visto de residênciapara períodos de permanência superiores a 12 meses, é válido para duas entradas e por quatro meses, período durante o qual o seu titular deverá solicitar junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a autorização de residência

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